84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente: I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida. Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial Se a criança menor de 16 anos viajar desacompanhada, ela precisa de uma autorização assinada por pelo menos um dos pais;; Se a a criança viajar acompanhado de qualquer outro adulto que não os II – cuidar para que não haja a venda, inclusive para adultos, de bebida alcoólica destilada, na forma da Lei Estadual nº 2.991, de 23/06/1998; III – suspender a partida mediante qualquer indício de risco para as crianças e adolescentes presentes. 7) Como faço para conseguir o alvará judicial? COMUNICADO CARNAVAL – MODELO DE AUTORIZAÇÃO PARA MENORES DE IDADE, ACIMA DE 14 ANOS – Prefeitura Municipal de Aguaí AUTORIZAÇÃO para Menores em Shows, Festas e Eventos | PDF AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL. AUTORIZAÇÃO PARA MENORES DE 18 ANOS EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS. Eu, (nome completo do pai/mãe ou responsável legal), Formatos Word e PDF. Tamanho 2 páginas. Preencher o modelo. O termo de autorização para atividade externa é o documento por meio do qual o responsável legal (mãe, pai ou tutor) autoriza a saída de uma criança ou adolescente, menor de 16 anos, para realização de atividades externas, sob a supervisão e responsabilidade de uma outra * Se um dos pais morreu, é necessária uma cópia autenticada da Certidão de Óbito em conjunto com esta autorização assinada pelo outro genitor;. ** É obrigatório apresentar uma cópia autenticada do documento de tutela. A autorização de viagem internacional ou de residência no exterior para menor de idade NÃO É NECESSÁRIA quando: b) um dos pais (ou ambos) já foi falecido. Se o menor de idade irá viajar para outro país acompanhado de ambos os genitores, não haverá qualquer necessidade de autorização; igualmente, se o menor irá residir em outro país. .
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