Masarredou-se dessa esfera de acção determinadas situações, nomeadamente e para o que aqui interessa, as previstas na alínea b) do nº 2 do citado artigo 2º, ou seja, a autorização para a prática de actos pelo representante legal do menor quando esteja em causa autorização para outorgarem partilha extrajudicial e o representante legal DOCUMENTAÇÃOGERAL. Requerimento em modelo próprio devidamente preenchido e assinado pelo requerente (no caso de menores ou incapacitados pelo tutor legal); Duas fotografias iguais, tipo passe, atualizadas e em boas condições de identificação do requerente; Comprovativo da situação regular, caso seja de outra nacionalidade que não Deque documentos preciso se viajar com um filho menor? O seu filho (menor de 18 anos) viaja com um dos progenitores ou tutor, com um adulto que não tem autoridade parental ou sozinho? Então, é frequentemente necessário um formulário de autorização. Aconselhamo-lo/a a confirmar no website do governo os documentos de que precisa exatamente. Qualquerpessoa física ou jurídica poderá verificar o cumprimento das normas de classificação indicativa e encaminhar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, aos Conselhos Tutelares, ao Ministério Público, ao Poder Judiciário ou ao Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente, representação fundamentada acerca NotíciasViajar com menores: conheça os documentos necessários Seguir - Férias e lazer 16 fevereiro 2024 A ida de menores para o estrangeiro, quando não acompanhados por um ou ambos os Autorizaçãopara menores de 18 anos em eventos públicos LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Eu,_____ _____ (nome completo do pai/mãe), nacionalidade JUNTO COM ESTA AUTORIZAÇÃO. Sem estes, o menor não poderá acompanhar o responsável durante a realização do evento. Irpara pesquisa ; Menu de navegação ; Ir para Suporte Ir para Feedback Ir para Assistente Virtual Menu. Pesquisar em Qualquer cidadão que reúna as condições necessárias estabelecidas na legislação em vigor para o pedido de autorização de residência com dispensa de visto. Ver mais . Senão for mencionado outro prazo, a autorização é válida por seis meses, contados da respetiva data de emissão. Este documento essencial para a legal .
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