Deve ser assinado pelos pais (pai e mãe) ou responsável legal, com firma reconhecida em cartório, conforme determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) Anexar cópia do RG do menor nas 2 (duas) vias; Lei 8069/90 - Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, hado pelos pais ou Para que serve a Autorização de Hospedagem para Menores? De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): “É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.” (ECA – Lei nº 8069/90, art. Autorização para viagem desacompanhada passa a ser exigida para crianças e adolescentes menores de 16 anos. Fica mantida apresentação de documento com foto para adolescentes a partir de 12 anos. Em razão da alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pela Lei nº 13.812, publicada em 18 de março de 2019, a Agência No fórum do Tripadvisor sobre viagens em Orlando, os viajantes fazem perguntas e oferecem dicas sobre assuntos como "Menor de 21 anos pode se hospedar em hoteis nos EUA". 32 – Hospedagem Autoriza .net 16/01/202223/01/2022. Autorização para Hospedagem. Se a criança ou adolescente for se hospedar em hotel, pousada, pensão ou congênere na companhia de qualquer pessoa que não seja pai, mãe, tutor ou guardião, é necessário: autorização assinada pelos pais, guardião ou tutor; ou. autorização judicial. Menores desacompanhados: Por determinação da Lei Federal n. 8.069, de 13/07/1990, é proibida a hospedagem de menor de idade (menores de 16 anos) desacompanhado dos pais, sem o documento que autorize a sua estada para menores de 17 e 18 anos. Portanto, para hospedagens desta categoria (17 e 18 anos), é necessário que seja entregue no ato do • Reconhecer assinaturas em cartório por autenticidade ou semelhança; • Anexar cópia do RG do Pai e Mãe; ou Tutor; ou Guardião. • Anexar cópia do RG do Acompanhante. • Anexar cópia do RG ou Certidão de Nascimento do menor. • Apresentar o RG ou Certidão de Nascimento do Menor Original no dia. Sem autorização da Justiça, nenhuma criança, isto é, que seja menor de 12 anos, pode viajar para fora da comarca onde reside, sem os pais ou responsáveis e sem autorização da Justiça. Mas .
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    • autorização para menor hospedar em hotel